
STJ determina que município garante vaga para criança em creche municipal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de segunda instância e determinou que um município de Mato Grosso disponibilize vaga para uma criança em creche pública. O STJ argumentou que o direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no artigo 208 da Constituição.